AREsp 1792620 - DECISAO

AREsp 1792620 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões apresentadas visavam à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões apresentadas visavam à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.