AREsp 1792620 - DECISAO

AREsp 1792620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matéria já decidida, não indicando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IRMAOS FRAINER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Processual Art. 1.022 Cpc/15 +2 more

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Parties

IRMAOS FRAINER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matéria já decidida, não indicando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se