AREsp 1905343 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente da certidão do tribunal de origem; a indisponibilidade do sistema resulta apenas em prorrogação do começo ou do vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC e não tornou os dias afetados dias 'não-úteis', e os feriados juntados não afastaram a intempestividade porque o termo final do prazo ocorreu antes dos feriados alegados.

Parties
Embargante: CIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Admissibilidade Recursal

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Parties

CIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de atos administrativos de suspensão de prazo do TJRJ
  3. 3 consequência da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente da certidão do tribunal de origem; a indisponibilidade do sistema resulta apenas em prorrogação do começo ou do vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC e não tornou os dias afetados dias 'não-úteis', e os feriados juntados não afastaram a intempestividade porque o termo final do prazo ocorreu antes dos feriados alegados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).