REsp 1934411 - DECISAO

REsp 1934411 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 — especialmente ante a fixação pelo TRF4 nos percentuais mínimos do §3º — os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSIANE CAPPELLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Integração Da Decisão Embargada
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar a majoração em 10% da verba honorária arbitrada pelo órgão a quo, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE CAPPELLARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Integração Da Decisão Embargada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários observados os limites dos §§2º e 3º

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015 — especialmente ante a fixação pelo TRF4 nos percentuais mínimos do §3º — os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão e determinar a majoração em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar a majoração em 10% da verba honorária arbitrada pelo órgão a quo, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Orders

  • Integração da decisão embargada para determinar majoração de 10% da verba honorária arbitrada pelo órgão a quo, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.