AREsp 1783707 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição e sobre a modulação de efeitos limitada à segunda‑feira de carnaval; assim, os embargos de declaração, que visam apenas redescutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ivan Sérgio Abelin Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

Ivan Sérgio Abelin Flores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam suspender o feito até a apreciação definitiva do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição e sobre a modulação de efeitos limitada à segunda‑feira de carnaval; assim, os embargos de declaração, que visam apenas redescutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.