REsp 1666713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria já foi enfrentada e a jurisprudência consolidada do STJ indica que o CCF é cadastro de consulta restrita, de modo que a obrigação de notificação prévia incumbe ao banco sacado quando da devolução do cheque (conforme...

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Parties
Embargante: Geraldo Marostica e outros; Embargado: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Ilegitimidade Passiva, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Contradição E Omissão Ilegitimidade Passiva Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia

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Parties

Geraldo Marostica e outros

Embargante

Banco Santander Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigação de notificação prévia do emitente inscrito no CCF
  3. 3 Ilegitimidade passiva do banco sacado e de entes vinculados ao CCF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria já foi enfrentada e a jurisprudência consolidada do STJ indica que o CCF é cadastro de consulta restrita, de modo que a obrigação de notificação prévia incumbe ao banco sacado quando da devolução do cheque (conforme Circular 2.250 do BACEN), não ao Banco do Brasil ou ao BACEN como operadores/gestores, o que afasta a pretensão de responsabilização do Banco Santander e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.