RMS 65843 - ACORDAO

RMS 65843 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de precedentes do STJ afastarem a possibilidade de converter a perda do cargo em cassação da aposentadoria compulsória e de entendimento de que eventual impugnação à legalidade da aposentadoria deve ser proposta em ação própria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO; Embargado: ex-Desembargador (impetrante/embargado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.022 CPC, Obscuridade, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Perda De Cargo, Aposentadoria Compulsória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.022 CPC Obscuridade Omissão Rediscussão De Questões Decididas +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

ex-Desembargador (impetrante/embargado/recorrido)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de alegada obscuridade/omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da perda do cargo, prevista no art. 92, I, do CP, em cassação da aposentadoria compulsória
  3. 3 Se a cassação da aposentadoria compulsória constitui controle de legalidade de ato administrativo aplicado posteriormente à declaração de perda de cargo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de precedentes do STJ afastarem a possibilidade de converter a perda do cargo em cassação da aposentadoria compulsória e de entendimento de que eventual impugnação à legalidade da aposentadoria deve ser proposta em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração