AREsp 967471 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso extraordinário, com aplicação do Tema 660/STF quanto à matéria que exigiria interpretação do art. 525, I, do CPC/1973, e por ter sido aplicada a Súmula 284 do STF diante da mera referência a dispositivos constitucionais sem demonstração específica de violação, não restando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GALBA MAGALHAES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Vice‑presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660/stf Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GALBA MAGALHAES VELLOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Vice‑presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário face ao Tema 660/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por mera referência a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso extraordinário, com aplicação do Tema 660/STF quanto à matéria que exigiria interpretação do art. 525, I, do CPC/1973, e por ter sido aplicada a Súmula 284 do STF diante da mera referência a dispositivos constitucionais sem demonstração específica de violação, não restando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.