REsp 1948046 - DECISAO

REsp 1948046 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 119 do CPC/15, aplicando a Súmula 211/STJ para obstar a análise na instância especial, mas reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intenção de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não tinham caráter protelatório; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal local, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALCINO MARTINS DA SILVA; Recorrido: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Douto provimento parcial: recurso especial conhecido em parte e dado parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCINO MARTINS DA SILVA

Recorrente

FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 119 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 119 do CPC/15, aplicando a Súmula 211/STJ para obstar a análise na instância especial, mas reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intenção de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não tinham caráter protelatório; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal local, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Douto provimento parcial: recurso especial conhecido em parte e dado parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal local

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal local no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 1.080-1.088, e-STJ)
  • Publique-se