REsp 1937589 - DECISAO

REsp 1937589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, constituindo tentativa indevida de reexame do mérito; além disso, a regra do art. 1.018, §2º, do NCPC admite sanção de ofício pelo descumprimento da juntada de documentos, não exigindo intimação prévia, e as regras de admissibilidade do NCPC são inaplicáveis ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Parties
Recorrente: TRÊS PONTOS ENGENHARIA LTDA.; Recorrente: BRÍGIDA MARIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES; Recorrente: OLDACK DE PINHO TAVARES; Autora: MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA; Autor: RAPHAEL OLIVEIRA SERPA PEREIRA; Executado: CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Intimação, Multas Processuais (art. 1.021, §4º), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Art. 1.018, §2º Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Intimação Multas Processuais (art. 1.021, §4º) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

TRÊS PONTOS ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

BRÍGIDA MARIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES

Recorrente

OLDACK DE PINHO TAVARES

Recorrente

MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA

Autora

RAPHAEL OLIVEIRA SERPA PEREIRA

Autor

CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 necessidade ou não de intimação para sanar falta de juntada prevista no art. 1.018, §2º do NCPC
  3. 3 aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, constituindo tentativa indevida de reexame do mérito; além disso, a regra do art. 1.018, §2º, do NCPC admite sanção de ofício pelo descumprimento da juntada de documentos, não exigindo intimação prévia, e as regras de admissibilidade do NCPC são inaplicáveis ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se