AREsp 1772579 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes
3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou-se de tentativa de reexame da matéria decidida, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALESAT.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Condena-se CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.