REsp 1941986 - DECISAO

REsp 1941986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso especial foi protocolado em processo diverso e só corrigido após o decurso do prazo, caracterizando intempestividade; aplica-se o CPC/2015 e o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade independentemente de certificação ou regularização feita pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: CARVALHAES & GIANNECCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Processo Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Processo Eletrônico

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Parties

CARVALHAES & GIANNECCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data de protocolo do recurso especial e correção de erro material no sistema eletrônico
  2. 2 protocolo de recurso em processo diverso e responsabilidade do peticionário
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificaram-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso especial foi protocolado em processo diverso e só corrigido após o decurso do prazo, caracterizando intempestividade; aplica-se o CPC/2015 e o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade independentemente de certificação ou regularização feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).