EAREsp 1416868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matérias já analisadas; manteve-se a posição de que, em casos como o dos autos, o termo inicial da prescrição é a data da...

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Parties
Embargante: MAXIMILIANO DANIEL BIANCUCCHI; Embargado: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Direito De Imagem, Teoria Da Actio Nata, Dano Continuado
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Direito De Imagem Teoria Da Actio Nata Dano Continuado

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Parties

MAXIMILIANO DANIEL BIANCUCCHI

Embargante

ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matérias já analisadas; manteve-se a posição de que, em casos como o dos autos, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata objetiva), sendo determinado o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem examine a eventual continuidade da comercialização e a prescrição, por se tratar de matéria fático-probatória que o STJ não pode revolver.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado, que determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem analise a prescrição com termo inicial a partir do evento danoso, considerando a alegação de continuidade de comercialização