AREsp 1839090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; ademais, a matéria trazida pelos embargos versava sobre o mérito (necessidade de prévio custeio) e configurava tentativa de rejulgamento, situação fora do cabimento dos embargos declaratórios, e o agravo anterior não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitida conforme art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autora: HELEN PRADO LANFREDI; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão E Requisitos Do Agravo
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão E Requisitos Do Agravo

Case Brief

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Parties

HELEN PRADO LANFREDI

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Exame da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; ademais, a matéria trazida pelos embargos versava sobre o mérito (necessidade de prévio custeio) e configurava tentativa de rejulgamento, situação fora do cabimento dos embargos declaratórios, e o agravo anterior não havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitida conforme art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração