AREsp 1820587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão explicou a impossibilidade de conhecer o agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos pelo recorrente (art. 932, III, CPC/2015), e eventual exame de afronta a dispositivo constitucional é...

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Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Equilíbrio Atuarial, Custeio Prévio
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do STF +3 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 possibilidade de análise de alegada afronta à Constituição pelo STJ
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão explicou a impossibilidade de conhecer o agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos pelo recorrente (art. 932, III, CPC/2015), e eventual exame de afronta a dispositivo constitucional é competência do STF, não do STJ (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados