EAREsp 1829110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida já examinou e rejeitou as teses deduzidas pelo embargante, não sendo cabível rediscutir matéria de mérito nos embargos declaratórios. Mantém-se também o entendimento de que, sob a teoria da actio nata na vertente objetiva, o termo inicial da prescrição é a data da lesão, e determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise, à luz dessa tese, a alegação de continuidade da comercialização pelas embargadas, sem que o STJ revolva matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS; Embargado: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Embargado: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Direito De Imagem, Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva), Dano Continuado, Uso Indevido De Imagem, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Direito De Imagem Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva) Dano Continuado Uso Indevido De Imagem +2 more

Case Brief

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Parties

WENDEL SANTANA PEREIRA SANTOS

Embargante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Embargado

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos (teoria da actio nata, vertente objetiva)
  3. 3 Se há necessidade de retorno dos autos à origem para verificação da continuidade da comercialização e seu efeito na prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida já examinou e rejeitou as teses deduzidas pelo embargante, não sendo cabível rediscutir matéria de mérito nos embargos declaratórios. Mantém-se também o entendimento de que, sob a teoria da actio nata na vertente objetiva, o termo inicial da prescrição é a data da lesão, e determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise, à luz dessa tese, a alegação de continuidade da comercialização pelas embargadas, sem que o STJ revolva matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para análise da prescrição com termo inicial a partir do evento danoso, verificando eventual continuidade de comercialização