REsp 1906859 - ACORDAO

REsp 1906859 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), caracterizando sua manifesta inadmissibilidade e...

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Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Honorários Advocatícios

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), caracterizando sua manifesta inadmissibilidade e legitimando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.