REsp 1715128 - ACORDAO

REsp 1715128 - ACORDAO

Verificado erro material na decisão anterior decorrente de inadequada analogia com precedente que tratava de contrato escrito, quando o caso concreto refere-se a contrato verbal de honorários; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões proferidas...

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Parties
Embargante: Élton Volnei Bruning
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Contrato Verbal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Contrato Verbal Efeitos Infringentes

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Parties

Élton Volnei Bruning

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 verificação de inexistência de similitude fático-jurídica com precedente citado
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão anterior decorrente de inadequada analogia com precedente que tratava de contrato escrito, quando o caso concreto refere-se a contrato verbal de honorários; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância e determinar nova análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância