EAREsp 1789334 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de omissão quanto à violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, e 966, VI, do CPC/15 referente à falsidade da prova testemunhal
2. 2 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em embargos de declaração reiterados ou manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão monocrática já havia conhecido do agravo, dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento da ação rescisória, motivo pelo qual não cabe, via embargos declaratórios, reexaminar a matéria alegada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.