AREsp 1809463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Parties
Inventariado: BENEDITO LUIZ SANTINELLI; Herdeiro: EDUARDO SANTINELLI; Herdeira / Agravante: FABIANA SANTINELLI FILGUEIRA QUEIROZ; Herdeira / Agravante: FERNANDA SANTINELLI CAMPANHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Inventário Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

BENEDITO LUIZ SANTINELLI

Inventariado

EDUARDO SANTINELLI

Herdeiro

FABIANA SANTINELLI FILGUEIRA QUEIROZ

Herdeira / Agravante

FERNANDA SANTINELLI CAMPANHOLO

Herdeira / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial)
  3. 3 Legalidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, conforme decidido pelo Tribunal de origem.