EREsp 1828761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o precedente da Corte Especial (EAREsp/EREsp 600.811/SP) que determina a prevalência da decisão que por último transitou em julgado e esclareceu que não houve exame da alegada exceção...

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Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado, Art. 926 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado Art. 926 Do Cpc/15

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do precedente firmando prevalência da segunda coisa julgada (EAREsp/EREsp 600.811/SP)
  3. 3 Existência de exceção quanto à prevalência da segunda coisa julgada quando já iniciada a execução da primeira sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o precedente da Corte Especial (EAREsp/EREsp 600.811/SP) que determina a prevalência da decisão que por último transitou em julgado e esclareceu que não houve exame da alegada exceção relativa à execução da primeira sentença; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, os quais visavam, na verdade, reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados