AREsp 1795664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado ao concluir que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC), e os embargos revelaram-se protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: POSTO OCEANO LTDA.; Embargada: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (terceira Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica +1 more

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Parties

POSTO OCEANO LTDA.

Embargante

REDECARD S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado ao concluir que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC), e os embargos revelaram-se protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por POSTO OCEANO LTDA.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de REDECARD S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.