AREsp 1809936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de cumprir o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não impugnando especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do agravo interno; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: Viviane Batista Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Viviane Batista Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas (284/STF e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de cumprir o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não impugnando especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, o que impediu o conhecimento do agravo interno; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração