AREsp 1823566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas sem incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a jurisprudência exige a juntada da cadeia completa de substabelecimentos e do mandato, cuja ausência impede o conhecimento dos recursos,...

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Parties
Embargante: José Antônio do Nascimento Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Substabelecimento, Digitalização Dos Autos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Substabelecimento Digitalização Dos Autos Juízo De Admissibilidade

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Parties

José Antônio do Nascimento Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao substabelecimento juntado sem reservas
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de substabelecimento e do mandato
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas sem incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a jurisprudência exige a juntada da cadeia completa de substabelecimentos e do mandato, cuja ausência impede o conhecimento dos recursos, e os declaratórios não são meio apropriado para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.