REsp 1898170 - ACORDAO

REsp 1898170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo-se que a embargante tentou rediscutir matérias já examinadas; por reiteração protelatória aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor da causa; esclareceu-se, ainda, que não cabe majoração de honorários em razão da nulidade do acórdão regional e do retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Embargante: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A; Embargado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Protelatória, Nulidade De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Litigância Protelatória Nulidade De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A

Embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando o acórdão regional é anulado e há retorno dos autos à origem
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo-se que a embargante tentou rediscutir matérias já examinadas; por reiteração protelatória aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor da causa; esclareceu-se, ainda, que não cabe majoração de honorários em razão da nulidade do acórdão regional e do retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado.