AREsp 1811161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, e as questões relativas à culpa concorrente e à distribuição percentual da sucumbência são fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Alexandre Cristaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Culpa Concorrente, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

Luiz Alexandre Cristaldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 121, 125 e 476 do CC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, e as questões relativas à culpa concorrente e à distribuição percentual da sucumbência são fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.