AREsp 1873022 - DECISAO

AREsp 1873022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 400/STF), sendo tal impugnação exigida no...

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Parties
Embargante: LUIZ ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 400/stf, Pena De Perdimento De Bem Alheio
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Ambiental Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 400/stf Pena De Perdimento De Bem Alheio

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Parties

LUIZ ADRIANO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 400/STF no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 400/STF), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; impôs-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa