AREsp 1936828 - DECISAO

AREsp 1936828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados: nos autos consta apenas protocolo datado de 16/04/2021 e não há certidão do tribunal de origem comprovando o alegado protocolo de 06/04/2021; incumbia à parte produzir tal certidão e o STJ, competindo reexaminar a admissibilidade, não se vale de certidões ou carimbos quando insuficientes para comprovar tempestividade; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: ÉVERSON VICENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Protocolo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Certidão De Protocolo
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Protocolo Admissibilidade Do Recurso Especial Certidão De Protocolo

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Parties

ÉVERSON VICENTE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar protocolo
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados: nos autos consta apenas protocolo datado de 16/04/2021 e não há certidão do tribunal de origem comprovando o alegado protocolo de 06/04/2021; incumbia à parte produzir tal certidão e o STJ, competindo reexaminar a admissibilidade, não se vale de certidões ou carimbos quando insuficientes para comprovar tempestividade; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.