AREsp 1894195 - DECISAO

AREsp 1894195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, razão pela qual as alegações trazidas nos embargos não infirmam a decisão agravada.

Parties
Embargante: JUSSARA MARIA RAMOS CORREA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JUSSARA MARIA RAMOS CORREA MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) no momento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação posterior de fundamentos que deveriam ter sido atacados no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era o agravo em recurso especial, razão pela qual as alegações trazidas nos embargos não infirmam a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa