AREsp 1875650 - ACORDAO

AREsp 1875650 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); constatou-se caráter protelatório dos recursos interpostos sem tese hábil à reversão dos julgados, caracterizando abuso de direito; aplicou-se entendimento de que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo quanto à admissibilidade, e determinou-se a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA; Embargante: JORGE JONNY BANDEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Rg No Ag Rg No Resp) / Embargos De Declaração Rejeitados; Determinação De Baixa Dos Autos E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Presunção De Inocência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

JORGE JONNY BANDEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Rg No Ag Rg No Resp) / Embargos De Declaração Rejeitados; Determinação De Baixa Dos Autos E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 caráter protelatório da sucessão de recursos e abuso de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); constatou-se caráter protelatório dos recursos interpostos sem tese hábil à reversão dos julgados, caracterizando abuso de direito; aplicou-se entendimento de que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo quanto à admissibilidade, e determinou-se a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a imediata baixa dos autos