REsp 1881594 - ACORDAO

REsp 1881594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi claro e fundamentado ao aplicar a Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem decidido com base na realidade fático-probatória dos autos, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

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Parties
Embargante: ANA DE JESUS CAMARGO PEREIRA; Embargante: IVANA DO ROCIO ROSA; Embargante: PEDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Embargante: ROBERTO TOSHIMITSU OKUZONO; Embargante: SEBASTIAO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ANA DE JESUS CAMARGO PEREIRA

Embargante

IVANA DO ROCIO ROSA

Embargante

PEDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Embargante

ROBERTO TOSHIMITSU OKUZONO

Embargante

SEBASTIAO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado foi claro e fundamentado ao aplicar a Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem decidido com base na realidade fático-probatória dos autos, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.