REsp 1899429 - ACORDAO

REsp 1899429 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte não indicou o dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico...

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Parties
Embargante: ANTONIO MANOEL CAMPOS AZEVEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF

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Parties

ANTONIO MANOEL CAMPOS AZEVEDO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte não indicou o dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual aos embargantes