AREsp 1830198 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANITA MARIA BRIGNONI em face de decisão de fls. 1.412/1.415. Em suas razões, a parte embargante alega contradição em relação à coisa julgada, afirmando que "correta a decisão do DD Magistrado que fundamentou na sentença que, quanto ao critério para conversão em perdas e danos, o título executivo fixou a maior cotação alcançada, desconsiderando eventuais incorporações ou grupamentos acionários ocorridos em momento posterior" (fl. 1.422). Impugnação de OI S.A. pela rejeição dos embargos. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, a pretensão de aplicação de multa, requerida em contrarrazões, é descabida, pois, não identificado o caráter protelatório no presente recurso. Da leitura dos autos, não identificado, na decisão embargada, nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, adstrito à correção de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DO MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, está expressamente consignado no acórdão do recurso especial que, à luz da própria causa de pedir dos embargos à execução e das decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias, não há pertinência temática entre o tema controvertido e as atribuições do Banco Central e do CARF, que a recorrida pretendia fossem convidados a participar como amicus curiae. Por outro lado, ponderou-se que o art. 138 do novo CPC deixa claro que o Relator poderá, "por decisão irrecorrível", solicitar ou admitir a participação daquele que detém representatividade adequada, tendo sido, pelo motivo mencionado, indeferido o pedido/sugestão de inclusão de novos amici curiae. 2. Salientou-se que o conteúdo das razões expostas nos primeiros aclaratórios revelam mero inconformismo, hipótese que não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no §3º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl nos EDcl no REsp 1726161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3.12.2019) Observe-se que em sua petição a parte embargante, sequer, demonstra omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, fazendo arguições genéricas e sem similitude com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. A decisão embargada abordou, expressamente, as questões que se pretenderam discutidas no especial, estando assim redigida (fls. 1.412/1.415): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fl. 1.135): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COTAÇÃO DAS AÇÕES. A cotação das ações deve corresponder à determinada no título exequendo, sob pena de ofensa a coisa julgada. No caso, o título determina que seja observada a cotação máxima das ações. Decisão mantida. 2. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n.º 1.301.989/RS assentou que os dividendos são devidos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos, ficando assim ementados (fl. 1.203): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese dos autos em que os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para suprir omissão e erro material do acórdão. COTAÇÃO DAS AÇÕES. O título executivo estabeleceu que a conversão das ações deverá observar o critério de multiplicação pelo valor máximo que as ações já atingiram no mercado. Tal fato restou omisso no acórdão embargado, razão pela qual deve ser acolhido no ponto para suprir a omissão mantendo o entendimento do magistrado singular que corretamente apreciou a matéria. FATORES DE INCORPORAÇÃO E GRUPAMENTO ACIONÁRIOS. Irrelevante a observância dos grupamentos acionários e dos fatores de incorporação no caso, porquanto a decisão transitada em julgado determina a utilização da maior cotação que as ações da CRT já atingiram no mercado. As maiores cotações das ações (fixa e móvel) ocorreram anteriormente às incorporações e aos grupamentos acionários. ERRO MATERIAL. Evidenciado erro material no acórdão, deverá ser corrigido para constar que as ações deverão ser apuradas de acordo com balancete mensal na data da integralização e não pelo número que constou na sentença, conforme julgamento do Resp. 1.208.805/RS. Assim, mesmo que para fins de EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I, II, e III, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui afronta aos arts. 884 e 886 do Código Civil; e 170, §1º, da Lei n. 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que "no caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova empresa" (fl. 1.234). Acrescenta que necessária a observação dos grupamentos acionários, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ora agravada. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, verifico que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ressalte-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões proferidas pela origem. Esclareça-se, também, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes. No mérito, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, afirmou que inviável a modificação da cotação das ações porque dever ser respeitado o determinado no título executivo, assim se pronunciando (fls. 1.137/1.138): A insurgência da agravante não merece prosperar quanto à cotação das ações. O título executivo é claro ao determinar a cotação a ser utilizada para as ações da Celular-CRT, que segundo a sentença deverá " considerado como critério de cálculo a multiplicação do número de ações as quais foi condenada a subscrever neste item, pelo valor máximo já cotado das ações da Celular CRT ." Assim, a conversão das ações em pecúnia deverá se dar pela cotação máxima das ações e, portanto, correto o cálculo apresentado e homologado pelo juízo. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. É certo que conforme o julgado pela Segunda Seção deste Tribunal, no REsp. 1.033.241, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Valor Patrimonial da Ação, para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, deve tomar como base o balancete do mês da respectiva integralização (dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada). Este Superior Tribunal de Justiça entende, todavia, que nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, este deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em razão da presença da coisa julgada, o critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação, determinado no processo de conhecimento, não pode ser revisto em sede de execução. Precedentes. (..) (AgRg no REsp 1355648/RS, QUARTA TURMA, de minha relatoria, DJe de 04/2/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. 1. Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a conversão da obrigação em indenização, descabe alterar a coisa julgada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (EDcl no Ag 1416252/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012) Dessa forma, não há o que se reformar no ponto. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ. Em relação aos grupamentos acionários, a Corte de origem, nos embargos de declaração, concluiu que "quando a conversão das ações em pecúnia for determinada pela maior cotação das ações na bolsa mostra-se desnecessária a aplicação dos fatores de incorporação e grupamento acionário, porque as maiores cotações ocorreram anteriormente à ocorrência das incorporações da companhia Celular-CRT" (fl. 1.208). A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos entende que, para o cálculo do número de ações devidas devem ser considerados os eventos societários ocorridos entre a data de emissão e a do trânsito em julgado. Confira-se o REsp n. 1.387.249/SC (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 10.3.2014): Obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dias de hoje. Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável "Fc" deve englobar essa operação acionária. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que o cálculo do número de ações observe o grupamento de ações ocorridos entre a data de emissão e a do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Acolhida parcialmente a impugnação, fixo em prol dos advogados da recorrente verba honorária de R$ 800,00 (oitocentos reais), observada eventual gratuidade de Justiça no processo principal. Arcará ainda a empresa recorrente com 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais do cumprimento de sentença. Intimem-se. Em face do exposto, não configurado vício no julgado ora embargado, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.