AREsp 1837699 - DECISAO

AREsp 1837699 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada analisou adequadamente as matérias susceptíveis de exame, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a pretensão de rediscutir pontos já decididos não se coaduna com a via eleita; foi ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada falta de fundamentação
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Possibilidade de reiteração de embargos e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada analisou adequadamente as matérias susceptíveis de exame, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que a pretensão de rediscutir pontos já decididos não se coaduna com a via eleita; foi ainda advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)