AREsp 1621762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não demonstrou tais vícios e tentou, por meio inadequado, rediscutir o mérito e impugnar decisões cuja inadmissibilidade decorreu da não superação da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica das razões do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOCICROSS ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOCICROSS ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito quando recurso não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das razões do tribunal de origem em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não demonstrou tais vícios e tentou, por meio inadequado, rediscutir o mérito e impugnar decisões cuja inadmissibilidade decorreu da não superação da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica das razões do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração