REsp 1886999 - ACORDAO

REsp 1886999 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o embargante reiterou vício já rejeitado em aclaratórios anteriores, caracterizando o recurso como manifestamente protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão da existência da Controvérsia 256 e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o embargante reiterou vício já rejeitado em aclaratórios anteriores, caracterizando o recurso como manifestamente protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.