REsp 1893157 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; no mérito, manteve-se que, por haver impugnação à execução, é necessária a fixação de honorários advocatícios conforme entendimento consolidado do STJ sobre o art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Precatório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 omissão quanto aos óbices processuais aplicáveis ao caso concreto
2 incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015
3 necessidade de fixação de honorários quando há impugnação à execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Deixar de aplicar multa processual aos embargos de declaração