EAREsp 1404072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos de divergência não cumpriram a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (limitando-se a transcrever ementas), configurando vício substancial insanável, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reapreciar o mérito ou modificar o julgado desfavorável.

Parties
Embargante: PIRAN - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, NCPC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência NCPC Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PIRAN - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do NCPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, os embargos de divergência não cumpriram a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (limitando-se a transcrever ementas), configurando vício substancial insanável, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reapreciar o mérito ou modificar o julgado desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade - embargos de declaração rejeitados.