EAREsp 1526408 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à alegação de majoração indevida da verba honorária recursal prevista no art.85, §11, do CPC/2015; ao suprir a omissão, o Tribunal aplicou os requisitos fixados pela Corte Especial para majoração (decisão publicada a partir de 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo colegiado; condenação em honorários desde a origem) e concluiu que, no caso, não houve conhecimento monocrático do recurso especial, de modo que não cabe falar em majoração indevida; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente sem modificar o dispositivo.

Parties
Embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015, Decreto N.20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do art.4º do Decreto n.20.910/1932 sobre suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de majoração indevida da verba honorária recursal prevista no art.85, §11, do CPC/2015; ao suprir a omissão, o Tribunal aplicou os requisitos fixados pela Corte Especial para majoração (decisão publicada a partir de 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo colegiado; condenação em honorários desde a origem) e concluiu que, no caso, não houve conhecimento monocrático do recurso especial, de modo que não cabe falar em majoração indevida; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente sem modificar o dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Sanar a omissão referente à alegação de majoração indevida dos honorários recursais, aplicando-se os requisitos delineados pela Corte Especial do STJ