REsp 1872708 - ACORDAO

REsp 1872708 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde o feito ficará sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, possibilitando que o tribunal de origem negue...

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Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em processos de elevado valor da causa
  2. 2 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde o feito ficará sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, possibilitando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação em conformidade com o entendimento a ser firmado nos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento dos acórdãos a serem proferidos no regime dos recursos repetitivos.