HC 645898 - ACORDAO

HC 645898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou corretamente a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção (REsp...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime Prisional, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Prisional Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Prequestionamento

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 aplicação do percentual de 60% versus 40% para progressão de regime
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou corretamente a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084); ademais, não cabe decidir, em embargos de declaração, sobre alegada afronta constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental