AREsp 1725382 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência não admissível nos embargos de declaração.
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- Parties
- Embargante: ÁGUAS PIQUETE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Declaratório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
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Parties
ÁGUAS PIQUETE S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende rediscutir matéria já decidida
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência não admissível nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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