AREsp 1288164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos pois o acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada das questões relevantes, constatou ausência de prova pré-constituída e aplicou corretamente os impedimentos processuais (Súmula 7 do STJ para reexame de fatos; Súmulas 282 e 283 do STF quanto a questões não ventiladas e fundamentos não impugnados) e exigiu demonstração da assunção do encargo conforme art. 166 do CTN; não houve vício de integração a ser sanado nem fundamento para prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Creditamento De ICMS, Limitador Temporal (art. 33 LC 87/1996), Prova Pré Constituída, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Creditamento De ICMS Limitador Temporal (art. 33 LC 87/1996) Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 pré-questionamento e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 limitação temporal do art. 33 da LC 87/1996 ao creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois o acórdão embargado tratou de maneira clara e fundamentada das questões relevantes, constatou ausência de prova pré-constituída e aplicou corretamente os impedimentos processuais (Súmula 7 do STJ para reexame de fatos; Súmulas 282 e 283 do STF quanto a questões não ventiladas e fundamentos não impugnados) e exigiu demonstração da assunção do encargo conforme art. 166 do CTN; não houve vício de integração a ser sanado nem fundamento para prequestionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.