EREsp 1786413 - ACORDAO

EREsp 1786413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material anteriorizável; os aclaratórios buscavam, na verdade, modificar o julgamento (reexame do mérito), o que é inadmissível, e não se comprovou o caráter protelatório necessário à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Heber Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Caráter Protelatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Heber Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material anteriorizável; os aclaratórios buscavam, na verdade, modificar o julgamento (reexame do mérito), o que é inadmissível, e não se comprovou o caráter protelatório necessário à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Terceira Turma do STJ
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015