CC 155604 - ACORDAO

CC 155604 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e demonstrando ausência de requisito formal exigido pelo NCPC; em razão do caráter protelatório e da advertência anterior sobre a aplicabilidade do NCPC, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Recorrido: CLEITON DA CUNHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Embargante

CLEITON DA CUNHA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC como requisito formal para conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e demonstrando ausência de requisito formal exigido pelo NCPC; em razão do caráter protelatório e da advertência anterior sobre a aplicabilidade do NCPC, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração
  • Condenar AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CLEITON DA CUNHA OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC