AREsp 1913968 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo as questões alegadas devidamente analisadas pelo acórdão impugnado e sujeitas a óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, matéria constitucional própria do STF, deficiência de fundamentação e...

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Parties
Embargante: ERICK DOS SANTOS CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ERICK DOS SANTOS CÂMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 alegada omissão sobre sustentação oral
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional e de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo as questões alegadas devidamente analisadas pelo acórdão impugnado e sujeitas a óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, matéria constitucional própria do STF, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.