REsp 1938175 - DECISAO

REsp 1938175 - DECISAO

Havendo contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação — que havia reconhecido omissão quanto ao tratamento do argumento relativo ao art. 148 do CPC — os embargos declaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Embargante: Maria do Socorro da Silva Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Impedimento E Suspeição De Perito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 148 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Impedimento E Suspeição De Perito Art. 1.022 Do CPC Art. 148 Do CPC

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Parties

Maria do Socorro da Silva Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento sobre o art. 148 do CPC
  3. 3 possibilidade de arguição de impedimento e suspeição do perito na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação — que havia reconhecido omissão quanto ao tratamento do argumento relativo ao art. 148 do CPC — os embargos declaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas.
  • Acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição, dar efeitos infringentes ao julgado embargado, nos termos da fundamentação supra.