REsp 1851485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODOLFO SCHOEELER DE TOLEDO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 118): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Pessoa cujo nome não constou da petição inicial não pode ser beneficiada pelos efeitos do título executivo judicial constituído no processo de conhecimento, embora tenha juntado instrumento de mandato e demonstrativo de pagamento com os documentos que instruíram a inicial. Recusa justificada do executado em cumprir a sentença em relação a quem não integrou o polo ativo na fase de conhecimento. Dever do advogado de zelar pela higidez do instrumento da pretensão levada a Juízo. Ausência de constituição válida da relação processual. Obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 175/180). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 485, V, § 3º, 489, II, § 1º, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem "ignorou a expressa intervenção do Ministério Publico em favor de coautora Roberta durante a fase de conhecimento, tendo em vista a sua menoridade à época do ajuizamento da ação", o que "supriu eventual deficiência ou falha na inicial" (fl. 135); ademais, deixou a Corte de origem se pronunciar a respeito da alegação de que "referida co-autora integrou o polo ativo da lide, tratando-se de mero erro material de digitação o fato de seu nome não constar da inicial" (fl. 135); b) arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC c/c o art. 5º, XXXVI, da CF/1988, asseverando quea intervenção do Parquet Estadual em face da coautroa ROBERTO S. DE TOLEDO, menor de idade ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento, "supriu qualquer falha da inicial, incluindo o erro material de digitação consubstanciado na ausência de seu nome da inicial", sendo este "o posicionamento do v. acórdão de apelação que deu origem ao título executivo, transitando em julgado a questão que novamente se instaura no presente incidente" (fl. 140); c) arts. 264 do CPC/1973 (atual art. 329, II, do CPC), pois "ainda que superada a questão do erro material, .. verifica-se que após a citação, com o expresso consentimento e solicitação do IPREM em sua contestação, foi incluída a coautora Roberta no polo ativo da lide" (fl. 141); d) arts. 178, II, e 179, I, do CPC, eis que "a conclusão do v. acórdão recorrido simplesmente ignora a intervenção do Ministério Público desde a fase de conhecimento, .. inexistindo manifestação ou vista dos autos ao parque no presente incidente" (fl. 141). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 185/194. Da decisão que inadmitiu o recurso na origem (fls. 195/196) foi interposto agravo (fls. 198/223), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fls. 279/280). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República ODIN BRANDÃO FERREIRA, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 287/304). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 102 E 103 DO CPC. QUESTÃO COMPETENCIAL DECIDIDA COM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Em relação à alegação de contrariedade aos arts. 102 e 103 do Código de Processo Civil, o recurso especial é inadmissível porque, embora tenham sido parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para o fim exclusivo de prequestionamento, este, na verdade, não restou configurado, na medida em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da tese sustentada com base nas referidas normas processuais, ou seja, não houve exame sobre as matérias disciplinadas nas disposições legais em questão. Aplica-se a Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial nos pontos em que as recorrentes invocam divergência jurisprudencial e contrariedade ao art. 46, II e III, do CPC. Isto, porque o Tribunal de origem decidiu a causa basicamente à luz da interpretação da regra de competência contida no art. 109, § 2º, da Constituição da República, consignando, ainda, que dita norma constitucional veda a formação de litisconsórcio ativo facultativo. Assim, seria meramente reflexa a eventual violação do art. 46, II e III, do CPC. Outrossim, conforme consignado pela Quarta Turma, no REsp 260.198/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 153, p. 371), se o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados versam questão de competência estabelecida em dispositivo constitucional, não cabe a instauração da instância especial, com fundamento em dissídio interpretativo, tendo o recurso especial por finalidade a preservação do direito federal de índole infraconstitucional. Segundo o sistema jurídico vigente, por determinação expressa da Constituição (art. 105-I - d), ao STJ cabe conhecer dos conflitos de competência, não lhe sendo lícito, todavia, apreciar tal matéria no âmbito do recurso especial, que tem por escopo preservar a inteireza e a uniformidade interpretativa da lei federal, restringindo-se ao direito infraconstitucional. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.217.893/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2011) - Grifo nosso No caso concreto, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts.485, V, § 3º, e 489, II, § 1º, ambos do CPC, sendo certo que sequer foi instado a fazê-lopor meio dos aclaratórios de fls. 152/160, motivo pelo qual resta ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Procede, todavia, a tese de negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que a Corte de origem quedou-se silente acerca das teses deduzidas nos embargos de declaração, no sentido de que: (a) a ausência do nome da coautora Roberta Schonoeller de Toledo na petição inicial da ação de conhecimento deveu-se a um mero erro material; (b) tal erro material, ademais, foi sanado com a intervenção do Ministério Público Estadual naquele feito, justamente para a defesa dos interesses da referida coautura que, à época, era menor de idade; (c) a legitimidade da aludida coautora foi reconhecida no acórdão prolatado nos autos da ação de conhecimento, estando essa questão acobertada pela coisa julgada. Ora, éfirme o entendimento desta Corte no sentido de que "ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia"(AgInt no REsp 1.811.803/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 12/06/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE. .. 4. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 5. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre a aplicação do art. 322, § 2º, do CPC, ao caso. (AREsp 1.524.038/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020) Destarte, como antecipado, procede a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgado dos referidos aclaratórios, a fim de sanear as omissões apontadas no acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra, dando-lhes a solução que entender de direito. Publique-se.