AREsp 1906588 - DECISAO

AREsp 1906588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, uma vez que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 está obstada pela Súmula 284 do STF e a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indevida aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, uma vez que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 está obstada pela Súmula 284 do STF e a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.