REsp 1946617 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os embargos não demonstraram, com clareza e precisão, omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso,...

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Parties
Embargante: IREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Súmula 282 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

IREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação do regime recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e os embargos não demonstraram, com clareza e precisão, omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou suprir discussão não enfrentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.